Lei impõe regime militar a agentes
Esdras Marchezan
Da Redação
Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo quer impor regime militar aos agentes de trânsito e transporte público de Mossoró prevendo, entre outras coisas, punição ao agente que usar a imprensa para criticar atos da administração pública ou de superiores hierárquicos. O projeto Nº 038 de 7 de dezembro de 2009 está entre os 16 que formam o pacote de leis encaminhado para votação urgente na Câmara Municipal de Mossoró. Ontem dois desses projetos foram votados pelos vereadores e o restante - entre eles o que afeta os agentes - será apreciado hoje à tarde em sessão extraordinária, a partir das 14h.
Para a categoria, a lei é abusiva e inconstitucional, já que prevê medidas militares para civis. A lei institui o Regimento Disciplinar (RDi) dos agentes e é, em sua maioria, baseado em medidas adotadas no regime militar, com destaque para o cerceamento da livre expressão por parte dos servidores. No documento fica prevista a advertência para o agente que: deixar de cumprimentar superior hierárquico ou apresentar sinais de consideração e respeito e criticar ato praticado por superior hierárquico.
Para aqueles que fornecerem notícia à imprensa sobre o serviço operacional ou ocorrência que atender ou tenha conhecimento sem autorização e censurar, pela imprensa ou outro meio de comunicação, as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública a penalidade será a suspensão do serviço.
A lei é uma das primeiras medidas do Poder Executivo depois do anúncio da migração dos agentes de trânsito da Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Transporte Público (SESUTRA) para a Secretaria de Defesa Civil.
O chefe da Guarda Civil, Sargento Osnildo Morais, disse que a lei não tem "nada de militar" e procura apenas disciplinar a conduta dos agentes de trânsito. Ele argumenta que a maior parte da lei é baseada no Estatuto do Servidor Municipal. "Não sei porque esses meninos estão falando isso. A maioria das coisas que tem na lei já estão previstas no estatuto. O agente de trânsito é um profissional diferenciado e não pode se comportar de qualquer jeito", disse o militar.
O presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transportes Públicos, Vinícius Medeiros, disse que alguns pontos da lei são abusivos e inconstitucionais. Ele afirmou que caso a lei seja aprovada hoje na Câmara Municipal, o sindicato vai ingressar com uma ação judicial pedindo a anulação do documento. "Não podemos concordar com uma coisa dessa. Ainda contamos com a sensibilidade dos vereadores para que essa lei não seja aprovada desta forma. Mas se for aprovado o documento, seremos obrigados a ingressar com uma ação judicial", disse Vinícius.
Fonte: Jornal De Fato
Esdras Marchezan
Da Redação
Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo quer impor regime militar aos agentes de trânsito e transporte público de Mossoró prevendo, entre outras coisas, punição ao agente que usar a imprensa para criticar atos da administração pública ou de superiores hierárquicos. O projeto Nº 038 de 7 de dezembro de 2009 está entre os 16 que formam o pacote de leis encaminhado para votação urgente na Câmara Municipal de Mossoró. Ontem dois desses projetos foram votados pelos vereadores e o restante - entre eles o que afeta os agentes - será apreciado hoje à tarde em sessão extraordinária, a partir das 14h.
Para a categoria, a lei é abusiva e inconstitucional, já que prevê medidas militares para civis. A lei institui o Regimento Disciplinar (RDi) dos agentes e é, em sua maioria, baseado em medidas adotadas no regime militar, com destaque para o cerceamento da livre expressão por parte dos servidores. No documento fica prevista a advertência para o agente que: deixar de cumprimentar superior hierárquico ou apresentar sinais de consideração e respeito e criticar ato praticado por superior hierárquico.
Para aqueles que fornecerem notícia à imprensa sobre o serviço operacional ou ocorrência que atender ou tenha conhecimento sem autorização e censurar, pela imprensa ou outro meio de comunicação, as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública a penalidade será a suspensão do serviço.
A lei é uma das primeiras medidas do Poder Executivo depois do anúncio da migração dos agentes de trânsito da Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Transporte Público (SESUTRA) para a Secretaria de Defesa Civil.
O chefe da Guarda Civil, Sargento Osnildo Morais, disse que a lei não tem "nada de militar" e procura apenas disciplinar a conduta dos agentes de trânsito. Ele argumenta que a maior parte da lei é baseada no Estatuto do Servidor Municipal. "Não sei porque esses meninos estão falando isso. A maioria das coisas que tem na lei já estão previstas no estatuto. O agente de trânsito é um profissional diferenciado e não pode se comportar de qualquer jeito", disse o militar.
O presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito e Transportes Públicos, Vinícius Medeiros, disse que alguns pontos da lei são abusivos e inconstitucionais. Ele afirmou que caso a lei seja aprovada hoje na Câmara Municipal, o sindicato vai ingressar com uma ação judicial pedindo a anulação do documento. "Não podemos concordar com uma coisa dessa. Ainda contamos com a sensibilidade dos vereadores para que essa lei não seja aprovada desta forma. Mas se for aprovado o documento, seremos obrigados a ingressar com uma ação judicial", disse Vinícius.
Fonte: Jornal De Fato
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